AREsp 2549199 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial as menções às Súmulas 7 e 83 do STJ e à Súmula 283 do STF, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que se mantém a decisão agravada...

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Parties
Agravante: ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

ELIANE DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão De Relatoria Mantida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 descumprimento do art. 932, III, do CPC
  3. 3 preclusão quanto à impugnação de fundamentos em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial as menções às Súmulas 7 e 83 do STJ e à Súmula 283 do STF, configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada.