AREsp 2707531 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ; assim, a irresignação genérica sobre a suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice processual. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO CESAR NEVES SALEH; Agravante: ROSANA APARECIDA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

PAULO CESAR NEVES SALEH

Agravante

ROSANA APARECIDA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ e evitar reexame de provas
  3. 3 cotejo entre as premissas fáticas do acórdão e a tese recursal para demonstrar não reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253 do RISTJ, na esteira da Súmula 182/STJ; assim, a irresignação genérica sobre a suposta inaplicabilidade da Súmula 7/STJ é insuficiente para afastar o óbice processual. Além disso, majoraram-se os honorários para 18% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.