AREsp 2569110 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a revisão de matérias fático-probatórias estaria obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas nºs 282 e 284 do STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: OBST TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Recursos Especiais Direito Contratual Mandato Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OBST TRADE COMERCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões do recurso não impugnaram especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a revisão de matérias fático-probatórias estaria obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e pelas Súmulas nºs 282 e 284 do STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.