AREsp 2716661 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, atraindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; no mérito, assentou-se que, quando a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato por inadimplemento, o termo inicial da prescrição é a resolução (actio nata), tornando inaplicável o prazo trienal do Tema 938/STJ, conforme Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: SAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prescrição, Comissão De Corretagem, Contrato De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Contratos Impugnação Específica Prescrição Comissão De Corretagem Contrato De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso

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Parties

SAWALA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem em caso de resolução por inadimplemento
  3. 3 aplicação do Tema nº 938/STJ e da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a agravante não impugnou especificamente diversos fundamentos da decisão agravada, atraindo a preclusão prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ; no mérito, assentou-se que, quando a pretensão de restituição da comissão de corretagem decorre da resolução do contrato por inadimplemento, o termo inicial da prescrição é a resolução (actio nata), tornando inaplicável o prazo trienal do Tema 938/STJ, conforme Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.