AREsp 2734693 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e a exigência de dialeticidade, razão pela qual não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj (analogia), Princípio Da Dialeticidade, Reexame Probatório
Processual Civil Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj (analogia) Princípio Da Dialeticidade Reexame Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o disposto no art. 932, III, do CPC e a exigência de dialeticidade, razão pela qual não é possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (art. 932, III, do CPC)