AREsp 2826754 - ACORDAO

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Concluiu-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I, II e III da decisão recorrida; por esse motivo incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido. A aplicação da multa do § 4º do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj E 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes Súmula 182/stj Súmulas 211/stj E 284/stf +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte contrária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  2. 2 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes em decisão singular
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos dos capítulos I, II e III da decisão recorrida; por esse motivo incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e na Súmula nº 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido. A aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC foi afastada por não haver prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno