AREsp 2789690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a matéria do recurso especial prescindiria de reexame de provas; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se cabe aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 Se é cabível a majoração dos honorários advocatícios no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a aplicação da Súmula 7/STJ), não demonstrando que a matéria do recurso especial prescindiria de reexame de provas; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade; e não se majoraram honorários porquanto o agravo interno não inaugura instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC