AREsp 2630602 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade (Súmula 182 e precedentes do...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE (INSAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE (INSAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser provido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível ou improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; como a decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser atacada em sua integralidade (Súmula 182 e precedentes do STJ), mantêm-se os fundamentos da decisão agravada; não se aplica multa pois não houve manifesta inadmissibilidade ou razões inexoravelmente infundadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.