AREsp 2387591 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: TIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Astreintes, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Astreintes +1 more

Case Brief

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Parties

TIM S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025) Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ diante da necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissibilidade (aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ), violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.