AREsp 2722521 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à não demonstração de ofensa aos arts. 10 do CPC e 1.219 do CC e à incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que permanece aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão de ausência de impugnação específica
  3. 3 Necessidade de demonstrar que a tese jurídica não demanda reexame de provas para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à não demonstração de ofensa aos arts. 10 do CPC e 1.219 do CC e à incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que permanece aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.