AREsp 2828390 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos I, II e III da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática e exigir demonstração...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Préclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º Do CPC Súmula Nº 182/stj Préclusão Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes na decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos dos capítulos I, II e III da decisão agravada, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não ser automática e exigir demonstração concreta de abuso ou litigância protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil na hipótese concreta.