AREsp 2826561 - ACORDAO

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Constatada a ausência de impugnação específica, em relação aos capítulos I, II e III da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não merece conhecimento; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se constatar manifestidade de abuso ou finalidade protelatória.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Capítulos Autônomos E Dependentes, Preclusão
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Agravo Interno Súmula 211/stj +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC em hipótese de ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Distinção entre capítulos autônomos e capítulos dependentes da decisão agravada

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de impugnação específica, em relação aos capítulos I, II e III da decisão agravada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como o entendimento consubstanciado na Súmula nº 182/STJ, pelo que o agravo interno não merece conhecimento; a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC não foi aplicada por não se constatar manifestidade de abuso ou finalidade protelatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não condenar a agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.