AREsp 2690806 - ACORDAO

AREsp 2690806 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices fundados nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF), de modo que se aplicou analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se era aplicável, no caso, a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou impugnação específica, efetiva e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo óbices fundados nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ e na Súmula n. 284 do STF), de modo que se aplicou analogicamente a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.