REsp 2178803 - ACORDAO

REsp 2178803 - ACORDAO

Não conheço do agravo interno porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de registro do contrato), deixando intacto o fundamento relativo à ausência de constituição em mora do devedor; diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos relevantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA; Agravante: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula Nº 182/stj, Alienação Fiduciária, Registro De Contrato
Processo Civil Direito Imobiliário Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula Nº 182/stj Alienação Fiduciária Registro De Contrato

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Parties

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE2 LTDA

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 efeitos da ausência de registro do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque os agravantes impugnaram apenas um dos fundamentos da decisão agravada (a ausência de registro do contrato), deixando intacto o fundamento relativo à ausência de constituição em mora do devedor; diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos relevantes, aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a orientação consolidada na Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno