AREsp 2730767 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a recorrente limitou-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 sem infirmar a incidência da Súmula n. 126, razão que sustenta a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 126 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 126 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; a recorrente limitou-se a alegar a inaplicabilidade da Súmula n. 7 sem infirmar a incidência da Súmula n. 126, razão que sustenta a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.