AREsp 2798286 - ACORDAO

AREsp 2798286 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque NOTRE DAME não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque NOTRE DAME não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma arrazoada a incidência da Súmula n. 7 do STJ, o que configura descumprimento do art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial