AREsp 2796520 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

MÁRIO SÉRGIO MONTEIRO BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ em caso de impugnação insuficiente
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a petição não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial as Súmulas 5 e 7/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, CPC/2015 e Regimento Interno STJ)
  • Negar provimento ao agravo interno