AREsp 2842440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por analogia à Súmula n. 182 do STJ e com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica e demonstração, quando alegado, de que não há necessidade de reexame de fatos para afastar a Súmula n. 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos para afastar a Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por analogia à Súmula n. 182 do STJ e com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica e demonstração, quando alegado, de que não há necessidade de reexame de fatos para afastar a Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.