AREsp 2842440 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por analogia à Súmula n. 182 do STJ e com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica e demonstração, quando alegado, de que não há necessidade de reexame de fatos para afastar a Súmula n. 7.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicabilidade analógica da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos para afastar a Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por analogia à Súmula n. 182 do STJ e com base nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica e demonstração, quando alegado, de que não há necessidade de reexame de fatos para afastar a Súmula n. 7.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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