AREsp 2792883 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e das súmulas do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Civil Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime Julgamento Em Sessão Virtual (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que denegou a admissibilidade do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas, incorrendo no óbice do art. 932, III, do CPC e das súmulas do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Decisão mantida na íntegra.
  • Nego provimento ao agravo interno.