AREsp 2796649 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível o provimento quando o recorrente não rebateu os fundamentos que amparam a decisão agravada; afasta-se a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 por...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Multa Processual (§4º), Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes, Súmulas Do STF (284, 282, 5 E 7)
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Multa Processual (§4º) Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes +1 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 possibilidade de preclusão por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo inadmissível o provimento quando o recorrente não rebateu os fundamentos que amparam a decisão agravada; afasta-se a aplicação automática da multa do § 4º do art. 1.021 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Incabível a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil; multa não aplicada no caso