AREsp 2809534 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando há ausência de impugnação específica de fundamentos

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar divergência jurisprudencial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e, assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.