AREsp 2507437 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou válida a citação por hora certa e que o comparecimento/constituição de advogado garantiram a ciência do processo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e tornando inviável a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 283 Do STF, Citação Por Hora Certa, Revelia, Nulidade Da Citação, Comparecimento Espontâneo
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 283 Do STF Citação Por Hora Certa Revelia Nulidade Da Citação Comparecimento Espontâneo

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica
  2. 2 validade da citação por hora certa
  3. 3 se o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da citação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que considerou válida a citação por hora certa e que o comparecimento/constituição de advogado garantiram a ciência do processo, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF e tornando inviável a reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno