AREsp 2382593 - ACORDAO

AREsp 2382593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, as matérias ventiladas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7, havendo, ademais, aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DE SIQUEIRA MARTINS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Divisão De Condomínio / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Divisão De Condomínio Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DE SIQUEIRA MARTINS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Divisão De Condomínio / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao vedamento ao reexame de provas
  3. 3 validade da citação postal recebida por terceiro (cônjuge)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos que fundamentaram a decisão de inadmissão do recurso especial, faltando a dialeticidade exigida pelo art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ; além disso, as matérias ventiladas demandariam reexame de provas vedado pela Súmula 7, havendo, ademais, aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.