REsp 2097618 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 932, III Do CPC, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC, Omissão E Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 932, III Do CPC Art. 1.021, § 1º E § 4º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada em agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC em caso de não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente fundamento da decisão agravada que era suficiente para mantê‑la, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º do CPC; afasta‑se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Afasta‑se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.