AREsp 2743997 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem; os argumentos do agravo interno repetiram genéricamente as alegações do recurso especial sem demonstrar como as violações poderiam ser analisadas sem reexame do acervo...

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Parties
Agravante: ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Parties

ADMINISTRADORA E CONSTRUTORA SOMA LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem; os argumentos do agravo interno repetiram genéricamente as alegações do recurso especial sem demonstrar como as violações poderiam ser analisadas sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), e não se configurou manifesta inadmissibilidade que autorizasse a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno improvido.
  • Deixa-se de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.