AREsp 2764920 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou‑se de aplicá‑la porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: SEBASTIANA SUELI RICCI FARAMIGLIO ROQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão E Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão E Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SEBASTIANA SUELI RICCI FARAMIGLIO ROQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial que não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser conhecido
  2. 2 Se é cabível a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em razão do mero improvimento do agravo interno em votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação ao princípio da dialeticidade e à Súmula 182/STJ), de modo que os argumentos apresentados foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou‑se de aplicá‑la porque não houve demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015