AREsp 2684238 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Concórdia do Pará/PA; Interveniente: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Concórdia do Pará/PA

Agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC para recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno