AREsp 2772314 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Capítulos Dependentes E Autônomos
Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Capítulos Dependentes E Autônomos

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso

  1. 1 incidência do artigo 1.021, § 1º, do CPC por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre fundamentos autônomos e fundamentos dependentes/únicos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à aferição da abusividade dos juros remuneratórios, incidindo o disposto no artigo 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula nº 182/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido