AREsp 2823924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 284/STF), devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, do...

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Parties
Agravante: MARCOS VIANNA DE MOURA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

MARCOS VIANNA DE MOURA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível (julgamento monocrático)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a Súmula n. 284/STF), devendo ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ e nas previsões do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental