AREsp 2742061 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único relativo à intempestividade do recurso (falta de comprovação de feriado local no ato da interposição) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e...

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Parties
Agravante: MARDOKEO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Tempestividade, Intempestividade, Feriado Local, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj
Processual Civil Impugnação Específica Tempestividade Intempestividade Feriado Local Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj

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Parties

MARDOKEO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 impugnação específica de fundamento único

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão agravada assentou-se em fundamento único relativo à intempestividade do recurso (falta de comprovação de feriado local no ato da interposição) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, incidindo, portanto, o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.