AREsp 2796456 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Jeferson Moraes da Silva contra a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial na origem, quais sejam, incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF (fls. 319/320). Em suas razões, a defesa sustenta que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em diversas ocasiões, afastando a aplicação da Súmula 182, em situações como a patente, em que a impugnação, ainda que não exaustiva em relação a todos os pontos da decisão recorrida, é suficiente para que o recurso seja analisado no mérito (fl. 331). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo em recurso especial ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento (fls. 348/374). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. PRECEDENTES. 1. Não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação de não incidência da Súmula 7/STJ, sem expor, contudo, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. De fato, não houve impugnação, de forma eficiente, dos fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, quais sejam, a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF. A Corte estadual obstou a subida do apelo extremo por concluir que não foram devidamente atacados todos os argumentos do aresto (fl. 287), bem como por não ser possível emitir um juízo de valor sobre a questão de direito federal sem antes apurar os elementos de fato (fl. 288). O agravante, por seu turno, nas razões do agravo, desenvolveu argumentação destinada a impugnar a Súmula 284/STF (fls. 292/302), que não foi mencionada na decisão agravada. Ademais, ao atacar o último fundamento, utilizou argumentação demasiadamente genérica, aduzindo tão somente que o presente recurso especial não envolve a necessidade de reavaliar o conjunto probatório, mas sim de interpretar corretamente a legislação aplicável, o que permite o seu conhecimento e julgamento pelo tribunal (fl. 301). Como se percebe, deixou de deduzir argumentos efetivamente concretos, aptos a evidenciar a desnecessidade de revolvimento fático do arcabouço probatório para o eventual acolhimento da pretensão trazida no especial: violação de domicílio e destinação das drogas apreendidas ao consumo pessoal do recorrente. E, nesse contexto, não há como negar a aplicação analógica da Súmula 182/STJ à espécie. Com efeito, não se revela suficiente ao cumprimento do requisito da impugnação específica a argumentação única de não incidência do apontado óbice, sem expor em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem incursão no acervo fático-probatório dos autos. Ora, a impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele atribuída e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos para a análise da insurgência. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2022). Assim, para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, DJe 14/4/2023). Em reforço: AgRg no AREsp n. 1.654.523/SC, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/6/2020; e AgInt no AREsp n. 1.463.467/RJ, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/6/2020. Logo, não tendo sido impugnada a decisão com a especificidade exigida, correta se mostra a incidência da Súmula 182/STJ ao caso em comento. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.