AREsp 2661111 - ACORDAO

AREsp 2661111 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se, entretanto, a não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisões que não admitem recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; manteve-se, entretanto, a não aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade unânime.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.