AREsp 2505346 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva e com transcrição dos trechos pertinentes do acórdão recorrido, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada limitou-se a acolher preliminar de negativa de prestação jurisdicional, de modo que as alegações referentes às súmulas de prequestionamento não se aplicam; manteve-se, por fim, a decisão de não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 possibilidade de imposição de multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva e com transcrição dos trechos pertinentes do acórdão recorrido, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada limitou-se a acolher preliminar de negativa de prestação jurisdicional, de modo que as alegações referentes às súmulas de prequestionamento não se aplicam; manteve-se, por fim, a decisão de não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.