AREsp 2495470 - ACORDAO

AREsp 2495470 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (preclusão incidente) e o tribunal de origem contém fundamentação suficiente, afastando-se a configuração de negativa de prestação jurisdicional; ademais,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 182/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Litigância De Má Fé, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 49 Da Lei Nº 11.101/2005, Lei 12.996/2014
Direito Processual Civil Recursos Especial E Internos Impugnação Específica Art. 1.021 Do CPC Súmula 182/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Litigância De Má Fé +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ devido à ausência de impugnação específica
  2. 2 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (preclusão incidente) e o tribunal de origem contém fundamentação suficiente, afastando-se a configuração de negativa de prestação jurisdicional; ademais, não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária que justificasse aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC ou condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Indeferir o pedido de condenação da agravante ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC