AREsp 2672707 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Parties
Agravante: MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA.; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Multa Processual
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 211 Do STJ Multa Processual

Case Brief

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Parties

MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA.

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211 como óbices

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa prevista no § 4º do art. 1.021 não foi aplicada por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência unânime do recurso.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.