AREsp 2155415 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se cumpriu o ônus de demonstrar o enfrentamento dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, § 4º, Art. 1.022, II
Processual Civil Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ a agravos internos contra decisões em recurso especial
  3. 3 distinção quando há vários capítulos autônomos na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que não se cumpriu o ônus de demonstrar o enfrentamento dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.