AREsp 2833070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Agravo Interno Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015 Agravo Interno Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não atacou a incidência da Súmula 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência por decisão unânime do colegiado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.