AREsp 2751912 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: LUIS CARLOS GUARDIOLA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Admissibilidade, Preclusão, Capítulos Autônomos E Dependentes
Processual Civil Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 7/stj Admissibilidade Preclusão Capítulos Autônomos E Dependentes

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Parties

LUIS CARLOS GUARDIOLA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 em caso de ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 distinção entre preclusão e não conhecimento quando há capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão impugnada assentou-se em fundamento único (incidência da Súmula nº 7/STJ) não impugnado especificamente pelo agravante, incidindo o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e na Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.