REsp 2114517 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, pelo que não se demonstrou razão suficiente para reforma.

Parties
Agravante: TAF LINHAS AEREAS S.A.; Agravante: TAXI AÉREO FORTALEZA LTDA.; Agravado: INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Agravo Interno, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Impugnação Específica Agravo Interno Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF

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Parties

TAF LINHAS AEREAS S.A.

Agravante

TAXI AÉREO FORTALEZA LTDA.

Agravante

INFRAERO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), em desrespeito ao art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ, pelo que não se demonstrou razão suficiente para reforma.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.