AREsp 2784102 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque as questões alegadas como omissas foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não no agravo de instrumento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar sua conclusão.

Parties
Agravante: INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015

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Parties

INSTITUTO RIO GRANDENSE DO ARROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ em agravos internos
  3. 3 omissão não configurada quando matéria não suscitada no agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, e porque as questões alegadas como omissas foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não no agravo de instrumento; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para justificar sua conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.