AREsp 2684471 - ACORDAO

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A decisão monocrática agravada assentou-se em capítulo único (não demonstrada violação aos arts. 421 e 422 do CC e aplicação da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; portanto incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: NUTRIMIX W COMÉRCIO E ALIMENTÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Recursos Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade Súmula 7/stj

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Parties

NUTRIMIX W COMÉRCIO E ALIMENTÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão fundada em capítulo único ou capítulos dependentes

Ratio Decidendi

A decisão monocrática agravada assentou-se em capítulo único (não demonstrada violação aos arts. 421 e 422 do CC e aplicação da Súmula 7/STJ) e a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ; portanto incide o art. 1.021, § 1º, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno