AREsp 2811127 - ACORDAO

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Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUILOBA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Inadmissão Do Recurso Especial, Fundamento Único, Capítulos Dependentes E Independentes
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Inadmissão Do Recurso Especial Fundamento Único Capítulos Dependentes E Independentes

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Parties

FRANCISCO RUILOBA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica
  2. 2 Distinção entre decisão com fundamento único e decisões com capítulos autônomos e independentes
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica no agravo interno

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de impugnação específica ao fundamento único que embasou a inadmissão do recurso especial, aplica-se o art. 1.021, § 1º do CPC e a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgado por unanimidade.