AREsp 2739093 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (dissociação das razões do recurso com o acórdão recorrido e necessidade de reexame fático-probatório), nos termos do art. 1.021, §1º, do...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF (dissociação das razões do recurso especial dos fundamentos do acórdão recorrido)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (necessidade de evitar revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno devido à ausência de impugnação específica e direta, pelo agravante, dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial (dissociação das razões do recurso com o acórdão recorrido e necessidade de reexame fático-probatório), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.