AREsp 2816623 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a regra do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

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Parties
Agravante: AUTO POSTO BRASÍLIA DE LONDRINA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 01/04/2025 a 07/04/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Do STJ

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Parties

AUTO POSTO BRASÍLIA DE LONDRINA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) De 01/04/2025 a 07/04/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a regra do art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação do RISTJ, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão proferida pelo Ministro Presidente do STJ