AREsp 2789989 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na petição do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada...

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Parties
Agravante: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A; Agravado: ALEXANDRE BASTOS DE ARAÚJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Special, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Inadmissibilidade Do Recurso Special Prequestionamento

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Parties

PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A

Agravante

ALEXANDRE BASTOS DE ARAÚJO e OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial atrai o não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica, na petição do agravo em recurso especial, de todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial; aplicam-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a orientação consolidada da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.