AREsp 2664809 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal que exige demonstração concreta e específica das razões do recurso.

Parties
Agravante: ALTIERI RODRIGO NOCHI; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALTIERI RODRIGO NOCHI

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e o princípio da dialeticidade recursal que exige demonstração concreta e específica das razões do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.