AREsp 2860498 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

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Parties
Agravante: LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Ônus De Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
DIREITO PROCESSUAL PENAL Impugnação Específica Ônus De Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Julgamento Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.