AREsp 2672347 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade.

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Parties
Agravante: SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

SUP COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), sendo exigida, nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ, a demonstração clara, objetiva e concreta do desacerto da decisão agravada em observância ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.