AREsp 2754814 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ.

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Parties
Agravante: EDENSE MARCIO DOS SANTOS; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Súmulas Como Óbices
Processo Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Inadmissibilidade Súmulas Como Óbices

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Parties

EDENSE MARCIO DOS SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos óbices apontados pela Corte de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ), atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.