AREsp 2859833 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo ao dever de impugnação de todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL SOUZA DIAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

RAFAEL SOUZA DIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que embasam a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a Súmula 7/STJ apontada na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não atendendo ao dever de impugnação de todos os fundamentos do decisum, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo insuficiente alegação genérica, o que autoriza aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental